FISC-e Fiscalização Municipal

FISC-e é um sistema de procedimentos de fiscalização, que permite aos fiscais do município controlar e fiscalizar os lançamentos e recolhimentos dos tributos efetuados além de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes.

O sistema FISC-e gera a Programação das Ações Fiscais, possibilitando selecionar as atividades a serem fiscalizadas, a distribuição da carga de trabalho entre o corpo fiscal, a emissão da Ordem de Serviço, conforme cada tipo de ação. Permite fiscalizar o lançamento, acompanhar as ações fiscais em todas as suas fases.

Permite a elaboração de documentos que facilitem o trabalho do corpo fiscal, tais como Auto de Infração, Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF e Notificação de Enquadramento dentre outros. Permite a elaboração, a emissão e o controle de Autos de Infração, e imposição de multa incluindo: enquadramento legal, descrição de fatos, cálculos automáticos do principal e acréscimos legais e emissão de termos diversos. O FISC-e gerencia de forma on-line a notificação ao contribuinte, exigindo confirmação de leitura do responsável da empresa e ou do contador. Ainda de forma on-line permite o envio e recebimento de documentos que podem ser anexados à notificação agilizando o processo fiscal evitando a visita para busca de documentos. Facilita a execução de todos os procedimentos de uma atuação fiscal.

Permite, ainda, o controle da Gratificação por Produtividade Fiscal em conformidade com as Leis e regulamentos que as instituíram no município.

É um sistema que pode ser utilizado por todo corpo fiscal da Prefeitura.