Os processos da Dívida ativa municipal sob a ótica da LGPD

fev 1, 2022

Autora: Edna Meneses

Janeiro/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em meios físicos.

  1. Sobre a LGPD

Segundo definição da LGPD, Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, biometria, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

Sobre Tratamento de dados, o conceito é bem amplo. A mera visualização de dados por um servidor caracteriza tratamento. Podemos dizer que Tratamento é qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Desta forma, a Administração Pública, ao tratar os dados dos usuários, deve ponderar a real necessidade da solicitação de alguma informação específica para viabilizar a oferta do produto ou serviço.

Ainda sobre a LGPD, podemos citar os principais personagens:

  1. Titular de dados: É toda pessoa natural identificada ou identificável, que tem os seus dados tratados por qualquer empresa, pública ou privada, como os cidadãos usuários dos serviços públicos da PBH, os agentes públicos e políticos, os servidores estatutários, celetistas, temporários, ocupantes de cargo em comissão. Portanto, o dono do dado é a própria pessoa ao qual este dado se refere.
  2. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração pública, no caso das Prefeituras, pessoa jurídica de direito público interno, é o controlador de dados, com seus órgãos exercendo atribuições típicas de controlador, por intermédio de suas autoridades máximas, quando da realização do tratamento de dados pessoais, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.
  3. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, porém sem autonomia para tomadas de decisão sobre como tratá-los.

IMPORTANTE! O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. A qualquer momento pode ser necessária a demonstração clara dessas operações, podendo os mesmos serem responsabilizados por eventual infração à LGPD.

  1. Encarregado dos dados ou Data Protection Officer – DPO: É um profissional de conhecimento multidisciplinar que figura como protagonista para que os órgãos e entidades estejam em conformidade com a LGPD, sendo indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. É recomendável que o DPO tenha conhecimentos de governança, compliance, direito, segurança da informação, ferramentas de segurança e processos de segurança, possuindo habilidades de gerenciamento e capacidade de interação com a equipe interna da entidade controladora, terceiros, titulares de dados e órgãos oficiais. A identificação e informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva no sítio eletrônico do controlador. No âmbito da Administração Pública, sua indicação é obrigatória, podendo o titular do órgão indicar mais de um encarregado, a depender da complexidade e volume dos dados tratados.
  2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: É o órgão da administração pública, vinculado ao Governo Federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Cabe à ANPD fiscalizar e regulamentar a LGPD, sendo um elo entre sociedade e governo, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões e denúncias ligadas à lei para apuração. A proposta da ANPD é orientar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Também importante entender os fundamentos da LGPD e que servem de norte para todo trabalho que envolve dados pessoais,  são eles:

  • Respeito à privacidade – assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;
  • Autodeterminação informativa – expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos;
  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião – que são direitos previstos na Constituição brasileira;
  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação – a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país;
  • Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor – por meio de regras claras e válidas para todo o setor público e privado;
  • Direitos humanos – o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas

 

  1. Sobre Dívida ativa municipal

A arrecadação de tributos é parte fundamental da estrutura de financiamento de uma prefeitura. Dessa forma, é fundamental que o governo municipal estabeleça estratégias de otimização da arrecadação e redução da inadimplência. Quando os impostos não são pagos dentro do prazo (ao final do ano), eles são inscritos na Dívida Ativa. Essa inscrição provê suporte legal para o município requerer o crédito através de vias amigáveis ou judiciais.

A dívida ativa municipal é, portanto, o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública municipal, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Para que uma prefeitura consiga implementar uma rotina eficiente de recuperação da dívida ativa, existem alguns processos básicos que devem ser implementados pela Administração:

  1. Em primeiro lugar, é fundamental a administração lançar efetivamente os tributos municipais de forma correta, legal e com os dados cadastrais mínimos para identificação do contribuinte. A preocupação com a legalidade do processo e a atenção dispensada ao cadastro são necessárias para evitar contestações judiciais e facilitam a identificação do sujeito passivo em relação à cobrança.
  2. O segundo processo é estruturar um setor de cobrança integrada nas fases administrativas e judiciais. Isso significa lançar mão de recursos tecnológicos (sistemas integrados), humanos (empoderar a figura do Procurador Municipal) e normativos (definir um valor mínimo para a cobrança judicial por meio de lei municipal).
  3. O terceiro processo fundamental é o de efetuar uma higienização completa do estoque da dívida ativa, de forma a separar os créditos podres – débitos prescritos, de pequeno valor ou com vícios administrativos na sua constituição ou execução – dos créditos líquidos e certos. Entre os créditos líquidos e certos, devem ser priorizados de acordo com o valor e prazo de prescrição.
  4. É necessário também criar procedimentos que facilitem a regularização fiscal por parte do contribuinte antes da execução fiscal ou do protesto cartorial. Essas ações são variadas e bem efetivas, como efetuar regularmente cobranças administrativas, instituir lei de parcelamento de débitos e criar métodos de conciliação extrajudicial.
  5. Por fim, o último processo a ser estabelecido é fomentar uma articulação institucional com o Tribunal de Justiça do Estado (podendo ser estendido ao Tribunal de Contas e Ministério Público estaduais). Tendo como objetivo de racionalizar o tratamento da cobrança da dívida ativa municipal. Isso inclui convênios para protesto das certidões de dívida ativa, conciliação judicial e penhora física e on-line dos débitos executados.

 

  1. Dívida ativa X LGPD

Com relação ao processo 4 descrito no item anterior, a Administração deverá utilizar tudo que for possível para tentar cobrar, amigavelmente, as dívidas ativas do contribuinte. Mas é claro, sem ultrapassar os limites orientativos da LGPD.

A Prefeitura poderá tratar e compartilhar os dados necessários à execução de políticas públicas previstas em lei e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, independentemente do consentimento do titular dos dados, desde que sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

No caso de efetuar uma cobrança extrajudicial através de correspondências informativas ao contribuinte diretamente entregues pelo Correio ao titular do dado, há que se ter um convênio com o Correio informando do compartilhamento dos dados e, portanto, imputando ao mesmo qualquer problema que possa surgir em relação a vazamento de informações do titular, conforme a LGPD – CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Seção I – Art. 7º

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV (da LGPD) e

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).

Entretanto, a falta de necessidade do consentimento para o uso dos dados do titular pela Administração Pública não a desobriga de proteger os dados do titular conforme descrito no §6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular, do mesmo Artigo 7 da lei.

É importante que a correspondência seja entregue diretamente ao titular do dado para que estas informações sobre a dívida ativa não sejam divulgadas a terceiros – fato que pode constranger o titular do dado.

Também deve ser disponibilizada pela Administração, processos e rotinas que facilitem  informar ao titular do dado, sobre os tratamentos executados para obtenção das informações pertinentes ao processo da Dívida Ativa, cumprindo assim o que diz o artigo 9 da LGPD:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – informações de contato do controlador;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Outra questão importante que deve ser observada é a utilização de dados que não tem finalidade específica para o processo de envio da correspondência e por isso não devem ficar do lado de fora da carta, como por exemplo o CPF, pois além de não ter necessidade para que o Correio proceda com a entrega da notificação, é um dado que, se extraviado, pode gerar inúmeros problemas ao contribuinte porque poderá ser utilizado para execução de vários tipos de fraude.

  1. Conclusão

A Administração Pública Municipal possui argumentos legais suficientes para efetuar a cobrança amigável da dívida ativa utilizando, parceiros como o Correio, desde que tenham, além das leis que lhes dão este direito de cobrança, contrato / convênio com o Correio onde deve haver a citação da LGPD e das sanções pertinentes em caso de extravio ou divulgação inapropriada da informação do titular.

  1. Referências bibliográficas:

Albertoni, 2019, disponível em: https://www.gove.digital/receitas/os-cinco-passos-para-melhorar-a-arrecadacao-da-divida-ativa-municipal/;

LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Imprensa Nacional – Lei Geral de Proteção de Dados;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm – Código Tributário Nacional;

https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/planejamento/MODERNIZACAO/cartilha_lgpd_pbh_versao_2022.pdf