Os processos da Dívida ativa municipal sob a ótica da LGPD

Os processos da Dívida ativa municipal sob a ótica da LGPD

Autora: Edna Meneses Janeiro/2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de...